Conforme relatado pela Controladoria Geral da União (CGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enfrenta desafios na implementação de um controle eficaz para garantir que os juros de empréstimos consignados estejam dentro dos limites estabelecidos.
A CGU identificou problemas relacionados ao preenchimento de informações na ferramenta e-Consignado, evidenciando várias “inconsistências” nos registros. Para obter mais informações sobre as questões encontradas pela CGU, continue lendo.
Confira mais informações sobre os juros do consignado acima do teto
Conforme indicado no relatório da CGU, essa situação compromete de maneira significativa a capacidade do INSS de supervisionar as operações de empréstimo. Esses problemas impedem o Instituto de conduzir verificações específicas, especialmente relacionadas ao cumprimento dos limites estabelecidos para a cobrança de juros.
Em novembro de 2022, o Ministério da Previdência definiu um teto para os empréstimos, visando evitar a cobrança excessiva de juros. Naquela época, o limite de juros era de 2,14% ao mês, sendo posteriormente revisado para o valor atual de 1,76%. Esse limite se aplica a todos os empréstimos consignados associados a aposentadorias ou outros benefícios do INSS.
Além disso, o relatório da CGU também destacou uma falha significativa nos registros relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ausência de dados precisos representa mais um obstáculo para o controle e monitoramento efetivos das operações do INSS.
Entenda como funciona o empréstimo consignado do INSS
Finalmente, é importante destacar que a margem consignável do INSS, ou seja, o valor que os aposentados e pensionistas da Previdência Social podem comprometer de sua renda líquida, é de 45%. Conforme estabelecido pela Lei nº 14.431/2022, dentro desse limite de 45%:
- 35% são destinados a operações de empréstimo consignado;
- 5% são designados para o cartão de crédito consignado; e
- 5% são reservados para o cartão consignado de benefício.
Além disso, os interessados podem verificar o valor disponível para contratação de crédito consignado através do site ou aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS) na seção “Extrato de Empréstimos Consignados”.
Vantagens do empréstimo consignado
As vantagens do empréstimo consignado do INSS incluem:
- Taxas de juros mais baixas: O empréstimo consignado geralmente possui taxas de juros mais baixas em comparação com outras modalidades de empréstimo, devido à garantia da renda do beneficiário do INSS.
- Facilidade de obtenção: Como o pagamento é descontado diretamente do benefício do INSS, os bancos consideram o empréstimo consignado menos arriscado, o que facilita a aprovação mesmo para aqueles com histórico de crédito menos favorável.
- Prazos mais longos: Os empréstimos consignados geralmente têm prazos de pagamento mais longos, o que pode resultar em prestações mensais menores, tornando-os mais acessíveis para os beneficiários.
- Ausência de consulta ao SPC/Serasa: Como o pagamento é garantido pelo benefício do INSS, muitos bancos não realizam consulta ao SPC/Serasa para aprovar o empréstimo consignado, permitindo que mesmo aqueles com restrições no nome possam obter o crédito.
- Possibilidade de renegociação: Em alguns casos, é possível renegociar as condições do empréstimo consignado, como prazos e valores das parcelas, facilitando o ajuste conforme a necessidade do cliente.
Essas são algumas das vantagens que tornam o empréstimo consignado do INSS uma opção atraente para muitos beneficiários que necessitam de crédito com condições mais favoráveis.
Para quem é destinado esse empréstimo?
O empréstimo consignado do INSS é destinado principalmente aos aposentados e pensionistas que recebem benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Essa modalidade de empréstimo é projetada para oferecer condições favoráveis de crédito, com taxas de juros mais baixas e prazos de pagamento mais longos, especialmente para esse público.
Além disso, o empréstimo consignado também pode ser acessado por servidores públicos e trabalhadores de empresas privadas que têm convênio com bancos para oferecer essa modalidade de crédito. Em resumo, é direcionado a quem recebe benefícios do INSS, visando proporcionar uma opção de crédito acessível e com condições vantajosas.
Em suma, a constatação de que 20% dos bancos oferecem taxas de juros acima do teto estabelecido para empréstimos consignados pelo INSS é preocupante e evidencia a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa por parte das autoridades competentes.
Essas práticas podem impactar negativamente os beneficiários, comprometendo sua capacidade de gerir suas finanças de maneira saudável e eficaz. Portanto, é fundamental que medidas sejam tomadas para garantir que as instituições financeiras cumpram as regulamentações estabelecidas, protegendo assim os direitos e interesses dos segurados do INSS.
